Sobre a Liberdade de Imprensa e Expressão.

Justino Pinto de Andrade

1. A Liberdade de Expressão e uma das suas dimensões, a Liberdade de Imprensa,

integram o amplo conjunto de Direitos consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

2. Devido à grande importância de que se reveste, em sessão de 20 de Dezembro de 1993, a Assembleia Geral das Nações Unidas consagrou o dia 3 de Maio como Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, na sequência da “Declaração de Windhoek” aprovada em 1991, no decurso do Seminário promovido pela UNESCO sobre “Promoção da Independência e do Pluralismo da Imprensa em África”.

3. Falar em liberdade de imprensa traz, de imediato, à memória os constrangimentos que impedem os profissionais da imprensa de exercerem devidamente as suas funções, tornando-se alvo de perseguições, agressões físicas e morais, prisões e até mesmo assassinatos.

4. As zonas de conflito e as de pós-conflito são, por norma, as mais perigosas para o exercício do jornalismo. Todavia, o exercício da imprensa tem conhecido, igualmente, sérios obstáculos em situações e em contextos aparentemente mais “normais”, fruto da cultura de intolerância que ainda prevalece.

5. Alguns países têm-se tornado referências negativas pelo modo como a imprensa pode ser utilizada para instigar o ódio e a violência, com consequências imprevisíveis e resultados irreparáveis. Falo, concretamente, do Ruanda, Bósnia e Herzegovina, Costa do Marfim. Foi com o recurso à imprensa, e sob variadas formas, que se incendiaram os ânimos colocando uns contra os outros, terminando em verdadeiros morticínios.

6. Contudo, a chamada informação participativa que se socorre, sobretudo, de instrumentos de difusão cada vez mais potentes, também tem servido para alertar o mundo para graves situações de violação dos direitos humanos. Tem sido assim, por exemplo, no Irão, na Rússia e, muito recentemente, na Síria. O êxito da chamada “Primavera Árabe” deve ser, pelo menos em parte, a esse recurso.

7. O despertar das redes sociais vai provocando certa inquietação em alguma classe política, independentemente da ideologia. Por exemplo, é por demais conhecida a disposição das autoridades chineses para o controlo das redes sociais com o objectivo de melhor conterem os crescentes protestos que se repetem no país. A sua maior vítima tem sido o Twitter. Mas, essas mesmas autoridades socorrem-se também das redes sociais para conhecer a identidade dos dissidentes. Por isso, proibiram o recurso ao anonimato na utilização das redes sociais.

8. O governo conservador britânico do Primeiro-ministro James Cameroun está a sentir igualmente a tentação para interferir na vida das redes sociais, alegadamente por razões de segurança do Estado. O mesmo se passa com as autoridades norte americanas e outras.

9. Mas, se é verdade que as redes sociais podem estimular o recurso a actos de insubordinação e violência, não é menos que verdade que elas podem constituir-se num instrumento útil para os próprios governos perceberem mais fácil e rapidamente o sentimento das pessoas, para, de seguida, poderem promover mais rapidamente políticas públicas benéficas para os cidadãos.

10. Entre nós, assiste-se ao uso crescente de variados meios de informação participativa. Mesmo que o seu uso nem sempre seja feito da melhor maneira é, contudo, verdade que tal informação pode também ser muito eficaz para a auscultação de uma parte da opinião pública, tal como sucede nos outros países.

11. É bem perceptível o esforço que alguns sectores da nossa sociedade realizam para controlar e “domesticar” a comunicação social privada. Com esse objectivo, grupos económicas umbilicalmente ligados ao poder político vão esbanjando dinheiro com a aquisição de títulos que, pela sua postura e linha editorial, eram tidos como incómodos. Busca-se, assim, “uniformizar” toda a informação, tendo como referência a comunicação social pública.

12. Não creio que seja possível construir uma sociedade livre e plural a partir de pressupostos unitários. A democracia alimenta-se não apenas da multiplicidade de organizações políticas e sociais mas, também e sobretudo, da liberdade de expressão. É por via dessa liberdade de expressão que se confrontam ideias e projectos, e mesmo até se torna possível construir consensos sobre pontos essenciais. Tentar “uniformizar” a informação é criar mecanismos de bloqueio que, a prazo, alimentam soluções não democráticas.

13. As sociedades democráticas propiciam o livre acesso à informação e ao conhecimento, beneficiando quer os governantes, quer os governados. As sociedades monolíticas, onde se reprime a livre circulação das ideias, com o tempo definham e autodestroem-se. A história recente está cheia desses exemplos e os cemitérios estão pejados das suas víti.

Fonte:semanário angolense.